Termos e Condições de Uso do bet97x

1 Definições

Para fins de interpretação deste instrumento, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos abaixo, independentemente de estarem no singular ou no plural:

• "Plataforma" — o website bet97x, acessível em https://bet97x.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas;
• "Operadora" — a empresa responsável pela gestão e operação da plataforma bet97x;
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que crie uma conta na plataforma e utilize seus serviços;
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação na plataforma;
• "Saldo Real" — o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques;
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Operadora sujeitos a requisitos de apostas (rollover);
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação obrigatória de identidade, conforme regulamentação anti-lavagem de dinheiro;
• "Rollover" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de permitir saque.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma bet97x, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, de forma integral e irrestrita, todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, que constituem parte integrante deste instrumento.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se imediatamente de utilizar a plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected].

3 Elegibilidade e Cadastro

O uso da plataforma bet97x é exclusivamente permitido para pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir legalmente no território brasileiro;
• Não estar proibido de participar de jogos de azar por determinação judicial, administrativa ou por solicitação própria via autoexclusão;
• Não ser funcionário, sócio ou parente de primeiro grau de colaboradores da Operadora.

Cada Usuário está autorizado a manter uma única conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas constitui violação grave destes Termos e ensejará o bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldos e bônus.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas. O fornecimento de dados falsos ou incompletos pode resultar em suspensão ou encerramento definitivo da conta, sem direito a ressarcimento de valores.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as disposições da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Operadora é obrigada a realizar a verificação da identidade de seus usuários antes de autorizar determinadas operações financeiras.

Para completar o processo de KYC, o Usuário deverá apresentar, quando solicitado:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme instruções do sistema;
• Comprovantes adicionais de origem de recursos, conforme análise de risco.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis. A Operadora reserva-se o direito de suspender saques e restringir funcionalidades enquanto o processo de verificação estiver pendente ou em análise.

5 Depósitos e Saques

5.1 Depósitos: O Usuário pode efetuar depósitos por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC) e cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo). O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00. Todos os depósitos são efetuados em moeda nacional (Real Brasileiro — R$).

5.2 Saques: O valor mínimo para saque é de R$ 50,00. O prazo de processamento varia conforme o método escolhido: Pix em até 24 horas; TED em até 3 dias úteis. Saques só serão processados para contas de mesma titularidade do CPF cadastrado na plataforma, sendo proibidas transferências para terceiros.

5.3 Verificação pré-saque: A Operadora poderá solicitar documentação adicional antes de liberar saques de alto valor ou quando identificar comportamento atípico. Essa medida visa proteger o Usuário e garantir a integridade das operações financeiras.

5.4 Proibições: É vedado utilizar a plataforma como instrumento de transferência de recursos sem participação efetiva em jogos ou apostas. Depósitos seguidos imediatamente de saques, sem movimentação real de apostas, poderão ser investigados como tentativa de lavagem de dinheiro, sujeitando o Usuário às penalidades legais cabíveis.

6 Bônus e Promoções

Todos os bônus, promoções e recompensas oferecidos pelo bet97x estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página da respectiva oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 aplica-se apenas ao primeiro depósito e exige rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus em apostas qualificadas;
• O prazo de validade padrão de qualquer bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Apostas em jogos com baixo índice de contribuição para rollover (ex.: determinadas mesas de roleta europeia e blackjack de dealer ao vivo) podem contribuir em percentual reduzido — consulte as condições específicas de cada promoção;
• É vedada a criação de múltiplas contas para obtenção reiterada de bônus de boas-vindas;
• A Operadora reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção, mediante aviso prévio de 48 horas publicado na plataforma;
• Free spins (giros grátis) concedidos como bônus possuem valor de aposta fixo por rodada e os prêmios obtidos estão sujeitos a rollover específico informado na oferta.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Apostas esportivas: As apostas esportivas no bet97x são do tipo odds fixas. O valor da cotação no momento da confirmação da aposta é o que prevalece, independentemente de alterações posteriores. Apostas realizadas após o início do evento em que foram colocadas poderão ser anuladas.

7.2 Resultados e cancelamentos: Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento esportivo, as apostas serão devolvidas ao Usuário como Saldo Real, conforme as regras do mercado específico. A Operadora segue as decisões das entidades esportivas oficiais (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.) para fins de liquidação.

7.3 Jogos de cassino: Todos os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditoria independente, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada título está disponível nas informações do jogo.

7.4 Apostas inválidas: A Operadora reserva-se o direito de anular apostas suspeitas de manipulação, conluio entre usuários ou de violação de qualquer regra desta cláusula, mediante comunicação fundamentada ao Usuário.

8 Conta do Usuário

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos fortemente o uso de senha forte e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

É expressamente proibido compartilhar, vender, transferir ou ceder a conta a terceiros. Qualquer atividade suspeita, acesso não autorizado ou comprometimento de segurança deve ser reportado imediatamente ao suporte pelo endereço [email protected].

A Operadora não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos remanescentes em Saldo Real (não-bônus) serão devolvidos após a conclusão do processo de verificação, desde que não haja pendências investigativas.

9.2 Por iniciativa da Operadora: A Operadora poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou discriminatório em relação à equipe de suporte;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário (jogo responsável);
• Determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento por infração grave comprovada, a Operadora reserva-se o direito de reter saldos pendentes até a conclusão de eventuais investigações internas ou processos legais.

10 Jogo Responsável

O bet97x está comprometido com a promoção do entretenimento saudável e responsável. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole acessíveis a todos os Usuários, incluindo limites de depósito, limites de aposta, pausas temporárias e autoexclusão permanente.

A participação nos jogos e apostas da plataforma é estritamente proibida para menores de 18 anos. O Usuário declara, ao aceitar estes Termos, que é maior de 18 anos e que possui plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos.

Caso você ou alguém próximo esteja enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse os recursos da Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações sobre nossas políticas e ferramentas de proteção, acesse a página Jogo Responsável.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma bet97x — incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, design e software — é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem prévia autorização escrita da Operadora.

12 Limitação de Responsabilidade

A plataforma bet97x é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A Operadora envidará todos os esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não se responsabiliza por eventuais interrupções causadas por manutenções programadas, falhas de terceiros, casos fortuitos ou de força maior.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Operadora perante o Usuário, decorrente do uso da plataforma, excederá o montante de Saldo Real detido pelo Usuário em sua conta na data do evento que deu origem à reclamação.

A Operadora não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário. O resultado dos jogos e das apostas esportivas é incerto por natureza, e os Usuários estão cientes do risco de perda financeira inerente ao entretenimento com apostas.

13 Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela Operadora é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazo de retenção, compartilhamento e direitos dos titulares estão detalhadamente descritos em nossa Política de Privacidade, documento que integra o presente instrumento.

O Usuário consente, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades previstas na Política de Privacidade, podendo revogar esse consentimento a qualquer tempo mediante solicitação ao encarregado de proteção de dados pelo endereço [email protected].

14 Alterações nos Termos e Condições

A Operadora reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e notificação aos Usuários por e-mail cadastrado ou por meio de aviso destacado no site, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de urgência regulatória ou legal que exijam implementação imediata.

A continuidade no uso da plataforma após o prazo de aviso constituirá aceitação integral das alterações realizadas. Caso discorde das modificações, o Usuário poderá encerrar sua conta nos termos da Cláusula 9.1.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância da Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do Código Civil Brasileiro.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da controvérsia, mediante notificação prévia de 30 dias ao endereço [email protected].